TJPA 0802606-98.2023.8.14.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO QUE DEU POR CITADO O REQUERIDO, POR TER ELE COMPARECIDO ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO. CITAÇÃO QUE SOMENTE OCORRE APÓS CUMPRIMENTO DO MANDADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3°, § 3° DO DECRETO-LEI N° 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A própria Lei que trata sobre alienação fiduciária, em decorrência das…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0802589-85.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO FUNDADA EM MANIFESTAÇÃO PESSOAL PERANTE OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NULIDADE…
TJPA 0752665-96.2016.8.14.0301
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA DO IMETRO ATESTANDO REGULARIDADE DO MEDIDOR. AUSÊNCIA…
TJPA 0800103-32.2018.8.14.0016
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Finam. Apresentação de documentação exigida por normas da cvm e legislação específica. Cumprimento da obrigação pelo réu. Ausência de demonstração de…
TJPA 0800075-49.2024.8.14.0050
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA C…