TJPA 0837875-47.2018.8.14.0301
CIVILEMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. IMÓVEL COMPOSTO DE UM ÚNICO CÔMODO. PARTE HIPOSSUFICIENTE. CONSUMIDORA BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E TARIFA BAIXA…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0810348-77.2023.8.14.0000
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TJPA 0800003-10.2019.8.14.0221
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TJPA 0802824-29.2023.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802824-29.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TFD C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 0804302-28.2021.8.14.0005 RELATORA: DESA. LUZIA N…