TJPA 0822219-86.2023.8.14.0006
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0822219-86.2023.8.14.0006 APELANTE: GILBERTO DA COSTA PINTO Advogado do(a) APELANTE: PAULO ROGERIO BARBOSA DA SILVA - OAB SP497064-A/ LUCIANA GALVAO DIAS - OAB MG79931-A APELADO: BANCO BMG S/A Advogados do(a) APELADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB MG108112-A RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA…
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TJPA 0800271-72.2024.8.14.0000
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TJPA 0030810-20.2007.8.14.0301
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