TJPA 0819421-73.2023.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0819421-73.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: ELIEZER DA CONCEIÇÃO BORGES. PACIENTE: WENDELL FABRÍCIO PEREIRA DA SILVA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS C. MENDO. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA:HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013; ARTIGO 158, § 1º, EM CONTINUIDADE DELITIVA DO ARTIGO 71; TUDO EM CONCURSO MATERIAL DO ARTIGO…
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000273-40.2008.8.14.0096 PROCESSO DE 1º GRAU: 0000273-40.2008.8.14.0096 AGRAVANTES: RAIMUNDO AMORAS COELHO FILHO; MARIA MATILDE ALVES AMORAS; PEDRO PAULO…