TJPA 0800511-85.2020.8.14.0005
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AGENTE DE ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE ALTAMIRA. LEI Nº 12.994/2014, QUE INTRODUZIU O ARTIGO 9º-A, À LEI Nº 11.350/2006. EC 63/2010. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A controvérsia recursal gira em torno da concessão de diferenças salariais referentes ao piso…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000245-37.2014.8.14.0945
APELAÇÃO CRIMINAL — CRIME DO ART. 129, § 2º IV DO CPB - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – PLAUSIBILIDADE PARCIAL – AFASTAMENTO DE VETOR DESFAVORÁVEL INIDÔNEO. REMANESCENDO MODULADORES…
TJPA 0005124-74.2009.8.14.0133
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUE O RECORRENTE TRANSPORTAVA 6,050 KG (SEIS QUILOGRAMAS E CIN…
TJPA 0814009-35.2021.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDA EM SITUAÇÃO DEGRADANTE. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS QUE NÃO TE…
TJPA 0027180-29.2016.8.14.0401
PROCESSO N.º 0027180-29.2016.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: DAYANE CRISTINA CORREIA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTA…