TJPA 0857773-75.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. POLUIÇÃO SONORA. DESCUMPRIMENTO DO TAC. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso em tela, O Ministério Público firmou Termo de Ajustamento de Conduta – TAC (ID. 11103515) com o estabelecimento denominado “Bar do Zequinha”, representado por JOSÉ RIBAMAR SILVA, em 08/01/2020, o qual foi assumida a obrigação de fazer, em atenção a Resolução nº 001/1990, do CONAMA, de acordo com a NBR…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801092-18.2020.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801092-18.2020.8.14.0000 AGRAVANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A. ADVOGADOS: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO E OUTROS AGRAVADA: LIRES DOS SANTOS ADVOGADA: CELIA ELIGIA BRAGA RELATOR…
TJPA 0018984-02.2018.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As circunstâncias…
TJPA 0004968-74.2012.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDENTE. CONSTATAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE DEU CONTRÁRIA À PROVA DO…
TJPA 0813736-22.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813736-22.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. AGRAVADO: FONSECA, SAMPAIO E BRASIL ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME RELATOR(A): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES E…