TJPA 0080865-09.2015.8.14.0005
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E LOTEAMENTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. MAJORAÇÃO DE TAXA. BASE DE CÁLCULO. DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A questão em análise consiste em verificar se deve ser declarada a ilegalidade da cobrança de taxa realizada pelo Apelado, com a determinação de devolução dos valores pagos pela Recorrente. 2.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801567-75.2019.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO…
TJPA 0818785-73.2024.8.14.0000
Ementa: Agravo de instrumento. Direito civil. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Fornecimento de medicamento OFF-LABEL. Prescrição médica. Necessidade comprovada. Negativa de cobertura. Abusividade.…
TJPA 0818778-81.2024.8.14.0000
Ementa: Agravo de instrumento. Direito civil. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Divergência entre o número do contrato e o termo de renegociação. Validade. Segredo de justiça. Princípio da publicidade. Ausênc…
TJPA 0808643-49.2020.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA SOBRE PROPRIEDADE. FRAUDE NA VENDA. BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DO RESUL…