TJPA 0802556-72.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE EM AÇÃO ANULATÓRIA. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DO REGISTRO JUNTO AO CADIN. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO I DO ART. 7º, DA LEI 10.522/02. RECURSO REPETITIVO RESP 1.137.497/CE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. Insurgência contra decisão monocrática que determinou a parte Agravante se abstenha de incluir o nome da agravante no CADIN por débitos…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 921 DO CPC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. MOROSIDADE JUDICIAL. AFASTAMENTO D…
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TJPA 0805770-66.2026.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PROCESSO EM REGULAR ANDAMENTO. CO…
TJPA 0804814-50.2026.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MÃE DE FILHOS MENORES. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Hab…