TJPA 0012951-76.2018.8.14.0051
TRIBUTÁRIORECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO CONTRA A VIDA PARA OUTRO TIPO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO RÉU. PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Segundo entendimento placitado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “a pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0000523-12.2018.8.14.0100
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO JULGADO PARA ADEQUAÇÃO A TEMA REPETITIVO DO STJ. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO.…
TJPA 0002071-12.2009.8.14.0028
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em sentido…
TJPA 0805241-13.2023.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA À REVELIA DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STF. REC…