TJPA 0002748-72.2018.8.14.0110
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CHEQUES DEVOLVIDOS POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Goianésia do Pará contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo…
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM mora DO DEVEDOR.notifIcação enviada ao endereço indicado no contrato.TEMA 1132 STJ. sentença anulada. re…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DO APELANTE. APELO SUBSCRITO POR ADVOGADO QUE NÃO DETINHA PODERES PARA TANTO. AINDA…