TJPA 0813761-78.2017.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CHEQUES DEVOLVIDOS POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Goianésia do Pará contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo…
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