TJPA 0049449-13.2012.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM ABUSIVA REALIZADA POR AGENTE DE TRÂNSITO COM APOIO DE POLICIAIS MILITARES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostos pelo Estado do Pará e pelo DETRAN/PA, bem como recurso adesivo do autor Hugo de Lima Adrião, contra sentença que condenou os entes públicos ao pagamento de indenização por danos morais, no…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800551-23.2023.8.14.0018
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EX…
TJPA 0024649-81.2013.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS…
TJPA 0004319-75.2013.8.14.0006
ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0004319-75.2013.8.14.0006 RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: ANANINDEUA/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANT…
TJPA 0802984-77.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE…