TJPA 0817331-92.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA NÃO CONCEDEU LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCILIAÇÃO COM OS CREDORES. LEI 14.181/2021. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE TORNA PRUDENTE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUESTIONADA, A DESPEITO DE JÁ OCORRIDA A AUDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Cinge-se a presente controvérsia acerca do acerto ou desacerto…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0817361-59.2021.8.14.0401
PROCESSO ED. AP. N.º: 0817361-59.2021.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: BELÉM EMBARGANTE: JOÃO FERREIRA DA SILVA NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA…
TJPA 0010089-52.2018.8.14.0401
APELAÇÃO – ART. 157, § 2º, INCISO II DO CPB – DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – REQUER A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA AQUEM DO MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - Pena-base fixada em 04 (quatro)…
TJPA 0008652-36.2014.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 168, § 1º, III, DO CPB. REQUERIDA REANÁLISE DA DOSIMETRIA PENAL PARA QUE SEJA REVISTA A PENA BASE, BEM COMO A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AM PARÂMETROS PROPORCIONAIS COM A…
TJPA 0800343-76.2020.8.14.0072
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILID…