TJPA 0802159-29.2019.8.14.0040
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE. PRECEDENTES. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE DEIXOU DE SER INDEFERIDO EXPRESSAMENTE NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO TÁCITO DO SEU NÃO ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL.…
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PROCESSO ApCrim N.º 0022051-04.2020.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: RENAN ROCHA E SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO PROCURADORA…
TJPA 0807026-49.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. CONDIÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. EXTENSÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS E REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRI…
TJPA 0806295-87.2022.8.14.0000
PROCESSO Nº 0806295-87.2022.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE(S): VAN CARLOS HENRIQUE BARBOSA MOREIRA AGRAVADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO…
TJPA 0801563-63.2022.8.14.0000
PROCESSO Nº 0801563-63.2022.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE(S): ADRIANO SOUSA DA SILVA AGRAVADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO ____________…