TJPA 0800167-47.2023.8.14.0087
CIVIL3ª TURMA DE DIREITO PENAL APCRIM Nº.: 0800167-47.2023.8.14.0087 ORIGEM: COMARCA DE LIMOEIRO DO AJURU/PA APELANTE: GENIVAL PINHEIRO DE PINHEIRO ADVOGADO: SAMANTHA RAQUEL COSTA SANTANA - OAB PA26568-A ADVOGADA: VANILZA DO AMARAL MORAES - OAB PA26610-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO…
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