TJPA 0000242-66.2013.8.14.0024
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrida entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0813419-87.2023.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO N° 0813419-87.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: FLÁVIO DIEGO DA CONCEIÇÃO ARAÚJO (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADA: J…
TJPA 0809793-60.2023.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO N° 0809793-60.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: RICARDO ANDRE QUEIROZ DA COSTA (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ) AGRAVADA: JU…
TJPA 0809560-63.2023.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO N° 0809560-63.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: PATRÍCIA MACHADO GONÇALVES AGRAVADA: JUSTIÇA PÚBLICA – VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA…
TJPA 0807668-22.2023.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO N° 0807668-22.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: RODRIGO DOS SANTOS PINHEIRO (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADA: JUSTIÇ…