TJPA 0000702-31.2017.8.14.0083
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT, DO CPB. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FINAL DE 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 53 (CINQUENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 (DOZE) ANOS PARA 06 (SEIS) ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CPB. LAPSO TEMPORAL EXCEDIDO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Com a condenação do réu…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0805229-72.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO INTENTADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ORA AGRAVAD…
TJPA 0063756-64.2015.8.14.0301
EMENTA: AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS INTENTADOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADV…
TJPA 0002334-06.2015.8.14.0005
ACÓRDÃO Nº. APELAÇÃO CRIMINAL. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0002334-06.2015.8.14.0005. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA-PA. APELANTE: WANDERSON SOUZA DE OLIVE…
TJPA 0012058-39.2017.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0012058-39.2017.8.14.0401. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA. APELANTE: CARLOS EDUARDO DE…