TJPA 0063756-64.2015.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS INTENTADOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. LITIGÂNCIA CONTRA O MUNICÍPIO DE BELÉM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE FIRMADO NO STF POR INTERMÉDIO DO RE 1.140.005/RJ (TEMA 1.002). APROVAÇÃO DE CANDIDATOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS EM CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO EXPIRADO.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0808705-60.2018.8.14.0000
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TJPA 0006078-81.2012.8.14.0015
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES DE DECISÃO CONTRADITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO REJEITADO. UNANIMIDADE. 01 – Não apontaram os embargantes qualquer desarmonia entre as assertivas…
TJPA 0006794-41.2017.8.14.0013
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1.ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. A ADEQUAÇÃO TÍPICA DO CRIME DE TRÁFICO NÃO DEPENDE DA PROVA DE COMERCIA…
TJPA 0800995-73.2021.8.14.0035
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VÁLIDO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. MU…