TJPA 0007386-83.2018.8.14.0067
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006 E ART. 244-B DO ECA. PRELIMINARES. NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA A AUTORIZAR A REVISTA PESSOAL. TESE RECHAÇADA. PRELIMINAR REJEITADA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 244-B DO ECA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CREDIBILIDADE. PENA. REQUERIDA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0000700-95.2018.8.14.0028
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCI…
TJPA 0814278-40.2022.8.14.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM FAVOR DO AGRAVANTE. MEDIDA COM VISTAS A ATESTAR A COMPATIBILIDADE DO ZONE…
TJPA 0010503-24.2016.8.14.0012
APELAÇÃO PENAL. ART. 14 DA LEI 10.826/03. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrida entre o rece…
TJPA 0019478-76.2009.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrida…