TJPA 0002523-29.2019.8.14.0074
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS EFETIVAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM ASCENSÃO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE CARGO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA COLENDA TURMA.…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0002232-43.2019.8.14.0037
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO…
TJPA 0800596-76.2022.8.14.0013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. EXISTÊNCIA DE VAGA E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO EVIDEN…
TJPA 0001150-65.2010.8.14.0045
APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA PM/PA (CFS 2009). LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁ…
TJPA 0860355-19.2018.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1- N…