TJPA 0005103-37.2018.8.14.0116
GERAL1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0005103-37.2018.8.14.0116 RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: MARIA APARECIDA LOURENCO APELADO: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCENTIVO FINANCEIRO. ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS (ACE). PAGAMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE…
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