TJPA 0006243-55.2013.8.14.0028
GERALEMENTA: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA 2ª FASE DO CERTAME POR SUPOSTA APRESENTAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS INCOMPLETOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. COMPROVANTE DE ENTREGA DE TODOS OS EXAMES. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALICIAS. ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME. I- Recurso de Apelação manifestamente intempestivo. Não conhecimento. II-…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0819551-72.2019.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA, TEMPORÁRIA E EVENTUAL. CONCESSÃO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VANT…
TJPA 0800052-03.2021.8.14.0085
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDAMENTE FORMALIZADO PELA AUTOR…
TJPA 0005547-31.2018.8.14.1875
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, Q…
TJPA 0041794-88.2015.8.14.0008
APELAÇÃO CÍVEL N. : 0041794-88.2015.8.14.0008 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO APELANTE: B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVO…