TJPA 0809988-45.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO Nº 0809988-45.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800037-19.2023.8.14.0035 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: FRANCIVALDO SILVA DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 121, §2º, IV e IX do CP RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICIDIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS PERMISSIVOS…
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