TJPA 0811647-16.2024.8.14.0401
CIVILEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO DANO EMOCIONAL E DA REITERAÇÃO DAS CONDUTAS. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação do crime previsto no art. 147-B do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por insuficiência de…
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