TJPA 0800255-32.2018.8.14.0032
GERALDIREITO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO EM CARGO DE NÍVEL MÉDIO. POSTERIOR OBTENÇÃO DE LICENCIATURA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR 80%. ART. 40, III DA LEI MUNICIPAL Nº 4.754/2010. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA…
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TJPA 0800170-24.2022.8.14.0091
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS GERAIS. CANDIDATO INICIALMENTE APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE…
TJPA 0802076-09.2019.8.14.0009
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. MENOR. FÓRMULA LÁCTEA. SUPLEMENTO ALIMENTAR. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DA NECESSIDADE IMEDIATA DO FORNECIMENTO DOS INSUMOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDA…
TJPA 0800061-73.2022.8.14.0070
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. TRATAMENTO MÉDICO. EXAMES. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. DIREITO…
TJPA 0812103-60.2019.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS ADMINISTRATIVOS. REMOÇÃO DE VEÍCULO PARA O PÁTIO DO DETRAN. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE NÃO AFASTADA PELO IMPETRANTE. MATÉRIA TAMBÉM AFETA AO TEMA 123 DE RECURSOS REP…