TJPA 0800170-24.2022.8.14.0091
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS GERAIS. CANDIDATO INICIALMENTE APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS PARA A FUNÇÃO ALMEJADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES STF E STJ. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0007098-59.2011.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CORRETOR RECEBEU VALOR MAIOR DO QUE O ESTABELECIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA QUANTO À RESTITUI…
TJPA 0001298-57.2014.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. APELA…
TJPA 0000747-75.2013.8.14.0018
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA NO PÉ DIREITO E NA PERNA DIREITA. LAUDO DO IML. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. DEVIDO. ARTIGO 3º, § 1º, II,…
TJPA 0807923-09.2021.8.14.0401
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807923-09.2021.8.14.0401 APELANTE: DIONEIDE ANTUNES CHADA BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ APELADO: LUIZ CARLOS CHADA BARBOSA ADVOGADO…