TJPA 0811480-72.2023.8.14.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS PROCESSO Nº 0811480-72.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO DE ORIGEM: 0009357-26.2017.8.14.0104 IMPETRANTE: PATRÍCIA AYRES DE MELO OAB/PA nº. 19.387-A PACIENTE: VIVIANE SANTOS DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE BREU BRANCO CAPITULAÇÃO PENAL: ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006 RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO _______________________________________ HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.…
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