TJPA 0006908-30.2019.8.14.0006
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE DOSAGEM DA PENA DO CRIME DO ARTIGO 244-B, DO ECA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DA PENA DO APELANTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª…
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