TJPA 0024494-30.2017.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO (art. 65, III, “d”, CP). IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0802136-62.2026.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE FORAGIDO POR QUASE 13 ANOS. SÚMULA 64 DO STJ. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PE…
TJPA 0003678-93.2018.8.14.0012
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TEMA 106/STJ.…
TJPA 0021155-53.2009.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO POLICIAL COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM…
TJPA 0006243-64.2017.8.14.0012
Processo nº: 0006243-64.2017.8.14.0012 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁ APELADO: NAZARE BARRA DE SOUSA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTR…