TJPA 0000308-94.2006.8.14.0055
PENALACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º 0000308-94.2006.8.14.0055 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ RECORRENTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA DEFENSORIA PÚBLICA: URSULA DINI MASCARENHAS RECORRIDO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: GERALDO DE MENDONÇA ROCHA RELATOR (A): DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA(ARTIGO 121, C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.…
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Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, VII DA LEI Nº 8.137/90. OFERTA ENGANOSA DE PRODUTO. NEGOCIAÇÃO INFORMAL. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. RECEBIMENTO DE VALORES SEM E…
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