TJPA 0006285-61.2017.8.14.0094
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. ARTIGO 643, DO CPC. EXIGÊNCIA DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS HERDEIROS. REQUISITO DE VALIDADE SOB PENA DO CREDOR TER QUE RECORRER ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE SUFICIENTEMENTE A OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STJ…
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