TJPA 0807283-74.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO COM MONITORAMENTO ELETRONICO. PREVISÃO LEGAL DA MEDIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE AO CONCEDER O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR DETERMINA O MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DO ART. 146-B, IV, DA LEP. Decisão encontra amparo legal, revelando-se o cumprimento da pena em prisão domiciliar mais benéfico que a…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0014049-85.2016.8.14.0045
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DO ART. 485, III, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO ART. 485,…
TJPA 0020775-95.2016.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 28, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DA ALMEJADA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 - TRÁFICO DE DROGAS. CABIMENTO. NECE…
TJPA 0818004-85.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0818004-85.2023.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: WALLESON JUNIOR TELES MACHADO (DEFENSOR PÚBLICO: CÉSAR AUGUSTO MOREIRA) AGRAVADOS: JUÍZO DA VEP DA COMARCA DE CAMETÁ E MINISTÉRIO PÚBLICO (PROMOTO…
TJPA 0802478-78.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESCENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA ESTADO DO PARÁ. TRATAMENTO MÉDI…