TJPA 0820554-87.2022.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. DESCLASSIFICAÇÃO OCORRIDA EM 2009. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 120 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INTERFERE NO CURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 430/STF. PRECEDENTE DO STF. IMPETRAÇÃO INDEPENDE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ. NÃO RENOVAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL…
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