TJPA 0802551-64.2022.8.14.0039
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – TDF. ADOLESCENTE COM ESCLEROSE MÚLTIPLA. TRANSFERÊNCIA PARA O HOSPITAL OPHIR LOYOLA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. REJEITADA. DIREITO A SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O Município de Paragominas arguiu que não possui legitimidade para…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0857322-79.2022.8.14.0301
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0857322-79.2022.8.14.0301. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECORRENTE: DORALICE ANDRADE SILVA. RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA: DIREI…
TJPA 0846144-36.2022.8.14.0301
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0846144-36.2022.8.14.0301. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECORRENTE: JACI CABRAL. RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA: DIREITO ADMINIST…
TJPA 0850793-44.2022.8.14.0301
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0850793-44.2022.8.14.0301. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECORRENTE: AGNALDO MARIO DIAS RAIOL. RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA: DIR…
TJPA 0800284-04.2020.8.14.0003
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. PREVISÃO NORMATIVA. ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 044/97 E ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 047/1997. ART 62 DA LEI 9.394…