TJPA 0800470-94.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0800470-94.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: BARBARA LARISSA ROSTAND ROLIN, OAB/PA 25.706 PACIENTE: KELLE CRISTINA COSTA CRUZ AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DE CAMETÁ/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 171 C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA PRATICADO…
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