TJPA 0006109-03.2019.8.14.0130
CIVILDUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DEMONSTRADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS. CONFIGURADA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REPARAR OS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA. MINISTÉRIO PÚBLICO DEIXOU DE EMITIR PARECER. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO, E O DA…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO E NOTA FISCAL. FAZENDA PÚBLICA QUE SE LIMITA A ALEGAR NÃO COMPROVAÇÃO DA ENT…
TJPA 0800891-03.2020.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DE FGTS. DECISÃO A QUO QUE RECONHECEU O DIREITO AUTORAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DISCUTINDO A NECESSIDADE DE…
TJPA 0812852-61.2020.8.14.0000
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES MÊS DE DEZEMBRO DE 2020. INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA.…