TJPA 0800037-91.2022.8.14.0087
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO E NOTA FISCAL. FAZENDA PÚBLICA QUE SE LIMITA A ALEGAR NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIA. PRECEDENTES DO C. STJ E JURISPRUDÊNCIA DO TJPA. 1. “De acordo com a jurisprudência do STJ, tendo havido a efetiva prestação dos serviços, não pode o ente público, sob o argumento de que não foi realizada a licitação, nem celebrado…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0000672-93.2015.8.14.0138
EMENTA: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGADO. LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE IMITIDO NA POSSE POR 4 ANOS ATÉ O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EV…
TJPA 0039711-30.2014.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR. ILEGITINIDADE PASSIVA. REJEITADA.ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. O MAGISTRADO CONDENOU AS RÉ AO PAGA…
TJPA 0000008-73.2015.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE E DOMÍNIO. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CONEXÃO COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÕES COM C…
TJPA 0854505-42.2022.8.14.0301
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0854505-42.2022.8.14.0301 APELANTE/APELADA: MARIA OZITA BARBOSA LEAL ADVOGAOS: IOLANDA MICHELSEN PEREIRA E OUTROS APELANTE/APE…