TJPA 0000561-26.2018.8.14.0067
CIVILEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS: NÃO ACOLHIDO. 1. No caso concreto, portanto, diferentemente do que alega a defesa, a materialidade do crime restou comprovada através dos Autos do Inquérito por Flagrante nº 126/2018.000014-1, ID 6964735, do Boletim de Ocorrência Policial nº 00126/2018.000073-0, ID 6964737, págs. 03-04, do Auto de Apresentação e Apreensão de Objeto, ID 6964737,…
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