TJPA 0800226-85.2020.8.14.0072
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO APLICADO AO CASO. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Não merece reforma a decisão monocrática agravada, uma vez que, o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação do Município de Medicilândia, Lei nº…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0805669-34.2023.8.14.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO PUNIDA COM PENA SUSPENSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Reconhecida a prática de falta grave, é induvidos…
TJPA 0815205-06.2022.8.14.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR CONDUTA DE CARTORÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXIST…
TJPA 0806032-21.2023.8.14.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA CONTRA DESPACHO. ATO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INSTRUMENTO RECURSAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Ao regulamentar o processo administrativo no âmbit…
TJPA 0803867-17.2019.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM”. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DO…