TJPA 0805392-68.2021.8.14.0006
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2°-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RAZÕES EXTEMPORÂNEAS. MERA IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIILIDADE. SÚMULA 231/STJ. TEMA 190/STJ. TEMA 158/STF. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 01 - A extemporaneidade das razões recursais é considerada mera irregularidade. 02 - “A incidência da…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DE ICMS. OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu…