TJPA 0026233-29.2015.8.14.0071
PENALEMENTA RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CPB). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ART. 366 DO CPP). EFETIVIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada. Até porque, o(a) acusado(a) poderá,…
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