TJPA 0013480-65.2017.8.14.0040
CIVILPROCESSO Nº 0013480-65.2017.8.14.0040 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HEMERSON PEREIRA DE MORAIS ROCHA (ADVOGADO: NELSIANE PIRES MOREIRA BARBOSA) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 C/C ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.826/2003 - AFASTADA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO – NULIDADE POR PROVA ILÍCITA - VIOLAÇÃO DE…
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