TJPA 0800117-52.2021.8.14.0067
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (RECEPTAÇÃO) C/C ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 (USO DE DROGAS). ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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PROCESSO N.º 0009963-82.2018.8.14.0051 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ROBSON RICARDO SIMPLICIO ARAUJO JUNIOR APELADO: EDSON COSTA DE MACEDO REPRESENTANTE: DEFENSOR…
TJPA 0003470-59.2008.8.14.0045
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DEMANDANDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCABÍVEL REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHE…
TJPA 0804340-03.2022.8.14.0006
PROCESSO Nº 0804340-03.2022.8.14.0006 EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART.121, § 2º, II E IV, DO CP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANTIDA. A FASE DE PRONÚNCIA REQUER SOMENTE O CONVENCIMEN…
TJPA 0008795-22.2017.8.14.0070
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ART.121, §2º II e IV, DO CP. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. A FASE DE PRONÚNCIA REQUER SOMENTE O CONVENCIMENTO DA PROVA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES D…