TJPA 0004657-09.2014.8.14.0008
PENALÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0004657-09.2014.8.14.0008 ORIGEM: COMARCA DE BARCARENA – PA APELANTE: IVANILDO CASTILHO DEFENSOR PÚBLICO: WALTER AUGUSTO BARRETO TEIXEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (a) DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO. DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.…
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