TJPA 0816545-48.2023.8.14.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPEITO AO LIMITE DE 30%. EMPRÉSTIMOS DE NATUREZA PESSOAL QUE NÃO SE LIMITAM A ESTE TETO. BANPARACARD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Cinge-se a controvérsia recursal sobre a decisão a quo que deferiu parcialmente a tutela, determinando que o Banco requerido se abstivesse de descontar dos proventos da parte requerente a integralidade dos empréstimos contratados, fixando o teto para débito no limite de 30%, impedindo o bloqueio dos valores…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO…
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