TJPA 0818480-26.2023.8.14.0000
CIVILSEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0818480-26.2023.8.14.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: HELINY DA SILVA NOGUEIRA IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCACAO RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO ESTADO.PRELIMINAR ACOLHIDA. Cuida-se de Mandado de Segurança, impetrado por Heliny da Silva Nogueira contra ato atribuído ao Secretário de…
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