TJPA 0615665-54.2016.8.14.0301
CIVILACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0615665-54.2016.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: JOAO ALVERNE DE LIMA ADVOGADO: ELIETE DE SOUZA COLARES - OAB/PA 3.847 APELADO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI – OAB/PA 28.178-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM RELAÇÕES DE CONSUMO. PORTABILIDADE NUMÉRICA DE LINHA…
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