TJPA 0800164-52.2022.8.14.0144
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NOS ARTS. 1030, §1º, E 1.042 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO FUNDAMENTADO NO ART. 1.021 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ADVERTÊNCIA SOBRE…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0809714-81.2023.8.14.0000
ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE PORTADOR DE MOLÉSTIA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO QUE ESTÁ SENDO ADMINISTRADO NA UNIDADE PRISIONAL ONDE REALIZA SAÍDAS EXTERNAS PARA CONSULTAS, EXAMES E DEMAIS…
TJPA 0808688-48.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DA PARTE NO PROCESSO EM QUE A PROVA FOI PRODUZIDA. OCORRÊNCIA DE SUBMISSÃO DA PROVA EMPRESTADA AO CONTRADITÓRIO NA A…
TJPA 0811759-29.2021.8.14.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE NA QUALIDADE DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO PERCEBIA VANTAGENS RELATIVAS AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO ATÉ JUNHO DE 2021, QUANDO APÓS O JULGAMENTO DA ADI 6321/PA TEVE A GRATIFICAÇÃO S…