TJPA 0813555-84.2023.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CREDORES EM INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. RESERVA DE BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em suma, havendo documento demonstrativo de débito, ainda que a constituir começo de prova, é necessária a reserva de bens para garantia do pagamento, caso venha a ser reconhecido. E, na espécie versada, o documento acostado aos…
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