TJPA 0001222-31.2019.8.14.0144
PENALAPELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO. RECORRER EM LIBERDADE. DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO. ABSOLVIÇÃO; PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂCIA; DESCLASSIFICAÇÃO (ATIPICIDADE MATERIAL OU TENTATIVA). IMPROCEDÊNCIA DAS TESES. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores…
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